1. Identificação da responsável

Este site é administrado por:

2. Finalidade do site e alcance dos termos

O site apresenta a campanha de reforma da igreja e as modalidades de apoio disponíveis. Estes termos disciplinam o uso do site e os pedidos realizados, em conjunto com a descrição de cada item, a Política de Privacidade e, quando houver, o regulamento específico da campanha.

As informações relevantes devem estar disponíveis antes da confirmação do pedido. Nenhuma disposição destes termos afasta direitos assegurados pela legislação aplicável.

3. Contribuições e modalidades de participação

• Contribuição direta: quando identificada dessa forma, destina-se ao apoio à finalidade informada e não corresponde à aquisição de produto para entrega.
• Cota de apoio: representa uma parcela de contribuição para o item ou objetivo descrito. Não confere direito a prêmio, salvo participação em campanha específica regularmente constituída.
• Participação em sorteio: quando legalmente admitida e autorizada, confere a participação descrita no regulamento; não corresponde à compra do prêmio nem garante sua obtenção.

A modalidade, o valor e as condições de cada item devem ser apresentados de forma clara. Uma contribuição direta não gera automaticamente participação em sorteio.

4. Informações do participante

O usuário deve fornecer informações corretas e atualizadas, conferir seu pedido e utilizar apenas meios de pagamento que esteja autorizado a usar. Quando houver conta de acesso, suas credenciais devem ser mantidas em segurança.

A participação em cada campanha depende dos requisitos legais e daqueles expressamente previstos em seu regulamento, inclusive capacidade civil, idade e eventuais limitações territoriais. Dados pessoais de terceiros não devem ser utilizados sem autorização.

5. Escolha de números e confirmação

Nas campanhas com números individuais, cada número constitui uma opção de participação conforme as regras específicas. A escolha deve ser conferida antes da conclusão do pedido.

Adicionar um número ao carrinho não confirma o pagamento nem garante uma reserva definitiva. A confirmação depende da aprovação do pagamento, do registro da participação e da disponibilidade validada pelo sistema.

Pedidos pendentes, recusados, expirados ou cancelados serão tratados conforme os prazos previamente informados e as regras da campanha. Se ocorrer cobrança sem atribuição válida do número, a organização deverá comunicar o participante e providenciar a restituição do valor correspondente, sem impor a troca por outro número.

6. Valores e pagamentos

Os valores são apresentados em reais (R$). As formas de pagamento, o valor total e eventuais condições de parcelamento ou encargos devem ser informados antes da confirmação do pedido.

O processamento pode depender de instituições financeiras ou provedores de pagamento. Comprovante de envio não substitui a confirmação efetiva da transação. Em caso de pagamento duplicado ou divergência, entre em contato informando o número do pedido.

Não envie senhas, códigos de autenticação ou dados completos de cartão pelo WhatsApp.

7. Regras específicas dos sorteios

Sorteios para arrecadação dependem de enquadramento legal e de autorização prévia da autoridade competente. Estes termos não constituem autorização nem comprovam a regularidade de uma campanha. A oferta de participações somente poderá ocorrer após o atendimento dos requisitos aplicáveis.

Antes da abertura de participações, o regulamento próprio deverá informar, conforme a modalidade e as exigências aplicáveis:

• Identificação da organizadora, finalidade dos recursos e dados da autorização.
• Descrição do prêmio, quantidade de números, valor e requisitos para participação.
• Período de participação, prazo de pagamento e regras de confirmação.
• Data e método de apuração, divulgação do resultado e tratamento de números não atribuídos.
• Procedimento de contato com o ganhador, entrega do prêmio e hipóteses de cancelamento ou alteração admitidas.

A divulgação de um mês previsto não substitui a definição da data e do método de apuração. A existência de números não vendidos não autoriza, por si só, adiamentos ou mudanças unilaterais. Qualquer alteração deve respeitar a legislação, as condições autorizadas e os direitos dos participantes.

8. Prêmios e entrega

O prêmio será entregue exclusivamente ao ganhador regularmente identificado, de acordo com o regulamento. A compra de uma participação não dá aos demais participantes direito ao recebimento do produto anunciado.

Condição do prêmio, forma, local e prazo de entrega devem ser informados previamente. Imagens ilustrativas não alteram as características expressamente prometidas. Não poderão ser exigidos custos ou condições de entrega que não tenham sido informados de forma válida.

9. Cancelamentos, restituições e atendimento

Solicitações sobre pedidos, pagamentos e cancelamentos podem ser encaminhadas pelo WhatsApp indicado nesta página. Informe o número do pedido e o motivo da solicitação.

Quando a operação configurar relação de consumo e estiver abrangida pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, será respeitado o direito de arrependimento no prazo legal de sete dias, contado conforme a hipótese aplicável, com a restituição dos valores nos termos da lei.

Nas demais situações, a solicitação será analisada conforme a natureza da operação, as regras previamente informadas e a legislação. Não se estabelece uma proibição geral de cancelamento ou restituição.

Em caso de cancelamento da campanha pela organização, os valores correspondentes às participações canceladas deverão ser restituídos. O participante será informado sobre o procedimento, observados os prazos legais e o processamento do meio de pagamento.

10. Uso do site e responsabilidades

Não são permitidos fraudes, uso de identidade alheia, tentativas de manipular pedidos ou números, acessos não autorizados e ações que comprometam a segurança do site.

Inconsistências poderão ser apuradas com solicitação proporcional de informações. O participante deverá ser comunicado sobre medidas que afetem seu pedido e poderá apresentar esclarecimentos. Esses procedimentos não autorizam a retenção injustificada de valores.

Falhas técnicas e indisponibilidades serão tratadas pela organização, respeitadas suas responsabilidades legais e os direitos dos usuários.

11. Privacidade

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade . A aceitação destes termos não equivale a consentimento genérico para publicidade, divulgação de imagem ou uso de dados para outras finalidades.

12. Alterações e legislação aplicável

Estes termos poderão ser atualizados, com indicação da data de revisão. Alterações não modificarão retroativamente condições de pedidos confirmados nem reduzirão direitos legalmente assegurados.

Aplica-se a legislação brasileira. Eventuais controvérsias serão submetidas ao órgão ou foro legalmente competente, preservadas as regras de proteção do consumidor, quando aplicáveis.

13. Fale com a organização

Para esclarecer as condições de uma campanha ou tratar de um pedido, entre em contato antes de concluir sua participação.