1. Quem é responsável pelo atendimento

Esta política se aplica aos pedidos realizados em reforma.acasadarochaguarulhos.com.br.

As solicitações serão tratadas conforme a natureza da operação, as informações apresentadas antes do pedido, o regulamento específico da campanha e a legislação aplicável. Nenhuma regra desta página afasta direitos legalmente assegurados.

2. Direito de arrependimento

Nas contratações realizadas pela internet que configurem relação de consumo e estejam abrangidas pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor poderá desistir no prazo de sete dias, contado da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, conforme a hipótese aplicável.

O exercício desse direito não exige justificativa e não gera multa . Os valores pagos serão restituídos nos termos da lei, sem descontos por taxas administrativas ou de processamento. Quando houver produto físico a devolver, serão fornecidas orientações para devolução sem ônus ao consumidor.

O pedido apresentado dentro do prazo preserva o exercício do direito, ainda que o atendimento ou o processamento financeiro se conclua posteriormente.

3. Contribuições diretas e participações em sorteios

Contribuições voluntárias sem fornecimento de produto ou serviço não devem ser automaticamente equiparadas a compras de consumo. Solicitações de cancelamento serão analisadas conforme as circunstâncias, a natureza da operação e a legislação.

Nas participações em sorteios regularmente constituídos, também serão observadas as regras específicas de confirmação, cancelamento e restituição constantes do regulamento, sem exclusão de direitos legais eventualmente aplicáveis.

O cancelamento de uma participação, quando efetivado, implica a retirada de sua vinculação ao número correspondente. Não será mantida uma participação cujo pagamento tenha sido integralmente restituído.

4. Como solicitar

Entre em contato pelo WhatsApp (11) 95652-0227 e informe:

• Nome utilizado no pedido.
• Número do pedido.
• Se deseja cancelar, exercer o direito de arrependimento ou comunicar uma cobrança indevida.
• Data e valor do pagamento, quando necessário à localização da transação.

Explicar o motivo é opcional no exercício do direito legal de arrependimento. Para sua segurança, não envie senhas, códigos de autenticação ou dados completos do cartão. Se necessário, a equipe solicitará apenas as informações proporcionais à verificação do pedido e do solicitante.

5. Confirmação e resposta

A equipe confirmará o recebimento da solicitação pelo canal utilizado. Nas demandas abrangidas pelas regras de comércio eletrônico, o recebimento deverá ser confirmado imediatamente, com manifestação em até cinco dias, conforme o Decreto nº 7.962/2013.

Esse prazo de resposta não substitui os deveres de restituição e comunicação imediata do arrependimento ao prestador de pagamento quando exigidos pela legislação. A confirmação de recebimento também não deve ser confundida com a conclusão do estorno.

6. Como funciona a restituição

Quando devida, a restituição será providenciada pelo meio de pagamento original sempre que tecnicamente possível. Outra forma poderá ser utilizada mediante acordo e verificação segura dos dados necessários.

• Cartão: será solicitado o cancelamento ou estorno à instituição responsável. A visualização na fatura depende do processamento da administradora e do ciclo de fechamento.
• Pix e outros meios: a devolução será providenciada conforme as funcionalidades do prestador, com informação ao solicitante sobre o procedimento.

Os prazos e procedimentos observarão a legislação aplicável. Quando o direito de arrependimento do CDC for exercido, a restituição seguirá o artigo 49, inclusive quanto à devolução imediata e monetariamente atualizada. Eventuais prazos operacionais do prestador não afastam as responsabilidades da organização.

7. Cobranças indevidas e cancelamento da campanha

Pagamento duplicado ou cobrança sem atribuição válida: entre em contato para conferência. Confirmada a ocorrência, será providenciada a restituição correspondente, observados os demais direitos legais cabíveis.

Pedido sem pagamento: se não houve cobrança, não há valor a restituir. Caso o pagamento seja identificado posteriormente, sua situação será regularizada.

Campanha cancelada pela organização: os valores correspondentes às participações canceladas serão restituídos. A comunicação informará o procedimento e o tratamento dos pedidos, respeitados os prazos legais.

8. Documentos relacionados e privacidade

Consulte também os Termos e Condições , a Política de Privacidade e o regulamento específico da campanha, quando houver.

Os dados enviados no atendimento serão utilizados para localizar o pedido, verificar a solicitação e cumprir as obrigações relacionadas, conforme a Política de Privacidade.

Esta política poderá ser atualizada, com indicação da data de revisão. Alterações não reduzirão direitos legais nem modificarão retroativamente condições de pedidos confirmados.